*DECRETO Nº 7.387, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010.*

*DECRETO Nº 7.387, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010.*


Institui o Inventário Nacional da Diversidade Linguística e dá outras
providências.

*O* *PRESIDENTE DA REPÚBLICA*, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

*DECRETA:*

Art. 1*o*  Fica instituído o Inventário Nacional da Diversidade
Linguística,

sob gestão do Ministério da Cultura, como instrumento de identificação,
documentação, reconhecimento e valorização das línguas portadoras de
referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos
formadores
da sociedade brasileira.

Parágrafo único.  O Inventário Nacional da Diversidade Linguística será
dotado de sistema informatizado de documentação e informação gerenciado,
mantido e atualizado pelo Ministério da Cultura, de acordo com as regras
por
ele disciplinadas.

Art. 2*o*  As línguas inventariadas deverão ter relevância para a memória,
a

história e a identidade dos grupos que compõem a sociedade brasileira.

Art. 3*o**  *A língua incluída no Inventário Nacional da Diversidade

Linguística receberá o título de "Referência Cultural Brasileira", expedido
pelo Ministério da Cultura.

Art. 4*o*  O Inventário Nacional da Diversidade Linguística deverá mapear,

caracterizar e diagnosticar as diferentes situações relacionadas à
pluralidade linguística brasileira, sistematizando esses dados em
formulário
específico.

Art. 5*o**  *As línguas inventariadas farão jus a ações de valorização e

promoção por parte do poder público.

Art. 6*o**  *Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão
informados

pelo Ministério da Cultura, em caso de inventário de alguma língua em seu
território, para que possam promover políticas públicas de reconhecimento e
valorização.

Art. 7*o**  *O Ministério da Cultura instituirá comissão técnica com a

finalidade de examinar as propostas de inclusão de línguas no Inventário
Nacional da Diversidade Linguística, integrada por representantes dos
Ministérios da Cultura, da Educação, da Justiça, da Ciência e Tecnologia e
do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 1*o*  Os membros da comissão técnica serão indicados pelos titulares dos

órgãos que o integram e designados pelo Ministro de Estado da Cultura.

§ 2*o**  *A comissão técnica poderá convidar representantes dos Estados, do


Distrito Federal e dos Municípios que possuam línguas cuja inclusão no
Inventário Nacional da Diversidade Lingüística tenha sido indicada, bem
como
especialistas para participarem de suas discussões e atividades.

§ 3*o*  A comissão técnica poderá contratar consultores, de acordo com a

legislação aplicável, para a discussão e exame de questões específicas.

§ 4*o*  A coordenação da comissão técnica será exercida pelo Ministério da

Cultura, que prestará o apoio administrativo e os meios necessários à
execução das atividades do colegiado.

§ 5*o*  A participação na comissão técnica será considerada prestação de

serviço público relevante, não remunerada.

Art. 8*o** *Poderão propor a inclusão de línguas no Inventário Nacional da

Diversidade Linguística à comissão técnica, órgãos e instituições públicas
federais, estaduais, distritais e municipais, entidades da sociedade civil
e
de representações de falantes, conforme normas a serem expedidas pelo
Ministério da Cultura.

Art. 9*o**  *Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de dezembro de 2010; 189*o* da Independência e 122*o* da

República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
*Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Fernando Haddad
Paulo Bernardo Silva
João Luiz Silva Ferreira
Sergio Machado Rezende*

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2010